PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 9 de março de 2020
LEI Nº 2906/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2906/2020
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LEI Nº 2906/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no orçamento Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 792.700,00(setecentos e noventa e dois mil e setecentos reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 09002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional- 12.361.0912.2155.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha 0303
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
188.000,00
Ficha 0304
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
200.000,00
Ficha 0305
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
1.000,00
Suplementação
389.000,00
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 09004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
Funcional- 12.367.0910.2070.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL
Ficha 0306
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
12.000,00
Suplementação
12.000,00
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional- 12.365.0909.2069.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL
Ficha 0307
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
195.000,00
Ficha 0308
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
195.000,00
Suplementação
390.000,00
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
Funcional- 12.366.0911.2119.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA
Ficha 0309
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
1.700,00
Suplementação
1.700,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
792.700,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de anulação de dotação através de TRANSPOSIÇÃO de dotações do orçamento da Fundação de Educação:
Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17001 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Funcional- 12.122.0912.2400.000-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ficha 611
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
32.000,00
Anulação por Transposição
32.000,00
Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional- 12.361.0912.2404.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha 648
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
190.000,00
Ficha 649
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
149.000,00
Ficha 650
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00104
175.000,00
Anulação por Transposição
514.000,00
Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade – 17002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional- 12.367.0910.2408.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL
Ficha 680
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
24.000,00
Anulação por Transposição
24.000,00
Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
Funcional- 12.365.0909.2410.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL
Ficha 711
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00000
149.000,00
Ficha 712
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
51.000,00
Ficha 699
3.3.90.30.Material de Consumo
Fonte 00104
21.000,00
Anulação por Transposição
221.000,00
Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade – 17.007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
Funcional- 12.361.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA
Ficha 720
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Fonte 00103
1.700,00
Anulação por Transposição
1.700,00
TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO POR ANULAÇÃO
792.700,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal