PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de junho de 2020
LEI Nº 2941/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2941/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialpor Excesso de arrecadação no Orçamentoda Fundação de Saúde dePaiçandu,no Valor de R$1.766.634,97 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos, nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.302.0021-2.609.000– Manutenção Média Alta Complexidade- Hospital
Ficha 0xxx
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00003
863.000,00
Ficha0xxx
31.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 00003
9.000,00
Suplementação
872.000,00
10.302.0021-2.609.000– Manutenção Média Alta Complexidade- Hospital
Ficha 0900
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00369
305.319,27
Ficha 0xxx
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00424
441.985,70
Suplementação
747.304,97
10.301.1004-2.602.000– Manutenção Atenção Básica - UBS
Ficha0xxx
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00424
147.330,00
Suplementação
147.330,00
Total Geral Suplementação
1.766.634,97
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º,será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor de R$ 872.000,00 (Oitocentos e setenta e dois mil reais) referente oRecurso do AFM-Auxílio Financeiro aos Municípios LC 173-2020 (Livres) Fonte 00003;
- O Valor de R$ 747.304,97(setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) será discriminada assim: o valor de R$ 441.985,70 será referente o recurso do AFM – Auxílio Financeiro aos Municípios destinado a Saúde - LC 173-2020- Fonte 00424 e o valor de R$ 305.319,27 será referente recurso dos Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHS – Fonte 00369.
- O Valor de R$ 147.330,00 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) será referente orecurso do AFM – Auxílio Financeiro aos Municípios, destinado a Saúde– conforme LC 173-2020- Fonte 00424.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal