PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 2827/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2827/2019
Súmula – Dispõe sobre a proibição de qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas
Art. 1º - Ficam os proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes do Município de Município de Paiçandu, Estado do Paraná, proibidos de jogar lixo nos logradouros públicos desta Cidade.
Parágrafo único. O lixo deve ser depositado em equipamentos destinados para este fim, distribuídos nos logradouros públicos.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a multar o estabelecimento e/ou o cidadão que estiver jogando lixo em local inadequado, adotando medidas necessárias para regulamentar esta Lei.
Parágrafo único. O valor da multa será calculado em função da quantidade do descarte irregular de lixos.
Art. 3º - No caso da infração contida no artigo 2º, cometida pelo lançamento de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela autuação lançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para entrega da notificação.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, divulgar esta Lei com campanha educativa, visando conscientizar a população.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, estabelecendo outras medidas que entender necessárias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ. aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal