PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de dezembro de 2025
LEI N° 3449/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3449/2025
LEI N° 3449/2025
ALTERA O ANEXOIDA LEI MUNICIPAL Nº3140/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE a concessão de diáriaspara cobertura de despesas de viagens dos agentes políticos do Executivo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O Anexo I da Lei Municipal nº3140/2022passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos
Brasília e cidades com mais de 750 km
Curitiba e demais cidades até 749 km com pernoite
Cidades acima de 250 km sem pernoite
Cidades até 249 km sem pernoite
Prefeito e Vice Prefeito, Secretários Municipais e equiparados.
R$ 850,00
R$ 650,00
R$ 450,00
R$ 120,00
Art. 2 º Os valores aprovados por esta Lei, serão atualizados anualmente peloINPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), através de ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal