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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de abril de 2019

LEI 2746/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI 2746/2019

Súmula: Altera em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), os vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão e dá outras providência.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei

Art. 1º - Ficam alterados em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), a partir de 1º de Janeiro de 2019, os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do ano de 2018.

Art. 2º - Os Valores novos de vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão passam a vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1741, em 23 de abril de 2019. Código identificador 597FD409: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.