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Congresso

PREFEITURA · 1 de setembro de 2023

LEI N° 3271/2023

PREFEITURA

LEI N° 3271/2023

LEI N° 3271/2023

Súmula – Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná a (Escala Modifild autind in toddlres M-CHAT).

Autoria – Vereador Enfermeiro Douglas

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica garantida a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, IRDI aplicável em crianças de 0 a 18 meses, M-Chat aplicável em crianças à partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo.

Art. 2° - Todas Unidades Básicas de Saúde no âmbito Municipal de Paiçandu que realiza a puericultura estarão implantando a sua consulta a escala M-Chat.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2849, em 1 de setembro de 2023. Código identificador 580EC5EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.