PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de outubro de 2023
LEI N° 3290/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3290/2023
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LEI Nº 3290/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:
09. Secretaria de Educação
09.002 Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental
Ficha 0471
3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas
Fonte 00101
150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
150.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será utilizado a Transposição parcial de dotação orçamentária do seguinte Elemento de despesas.
17 Fundação de Educação de Paiçandu
17001 Fundação de Educação de Paiçandu
12.365.09.09.2.409.000 -Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil
Ficha 00701
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 00101
150.000,00
TOTAL DA TRANSPOSIÇÃO
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19, dias do mês de outubro de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal