PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de setembro de 2024
LEI N° 3345/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3345/2024
“Institui no Âmbito do Município de Paiçandu – Paraná, o mês ‘Setembro Caramelo’, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos”.
De autoria do Vereador Tancredo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Paiçandu, o mês de setembro como o “Mês Setembro Caramelo”, dedicado à promoção de ações e campanhas de adoção consciente de animais domésticos, com foco na conscientização da população sobrea importância da adoção responsável e do bem-estar animal.
Art. 2° Durante o mês de setembro, a Prefeitura Municipal de Paiçandu, em parceria com ONGs, abrigos e instituições de proteção animal, promoverá as seguintes atividades:
I -Campanhas de conscientização sobre a adoção responsável e o abandono de animais.
II – Eventos de adoção de animais, com suporte veterinário básico e orientação aos adotantes.
III – Atividades educativas nas escolas e comunidades sobre cuidados com animais e importância da esterilização.
IV – Parcerias com veículos de comunicação para a divulgar a importância da adoção consciente e a promoção do bem-estar-animal.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com outras secretarias e entidades envolvidas, ficará responsável pela coordenação das ações e campanhas referentes ao “Setembro Caramelo”.
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênio e parcerias com entidades privadas e públicas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal