PREFEITURA · 10 de julho de 2023
LEI Nº 3263/2023
PREFEITURA
LEI Nº 3263/2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica Autorizado o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal