Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PREFEITURA · 10 de julho de 2023

LEI Nº 3263/2023

PREFEITURA

LEI Nº 3263/2023

SÚMULA: Autoriza o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º Fica Autorizado o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2810, em 10 de julho de 2023. Código identificador 53DC8270: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.