PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 3035/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3035/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral Do Município de Paiçandu, no valor de R$ 874.232,41 (oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
9 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL
Ficha 0352
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00103
391.381,95
Ficha 0353
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00104
482.850,46
TOTAL GERAL
874.232,41
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação da Fonte 00104 –Educação 25% (Receita 1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00 IRRF – Poder Executivo, no valor de R$ 482.850,46 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos) e o Excesso de Arrecadação da Fonte 00103 – Educação 5% Transferência Constitucionais (Receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios), no valor de R$ 391.381,95 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal