PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de julho de 2020
LEI Nº 2946/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2946/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.301.1004-1.601.000 – CONST, AMP, REFORMA E AQUISIÇÃO EQUIP ATENÇÃO BÁSICA
Ficha 0806
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 00518
35.000,00
Suplementação
35.000,00
10.301.1002-2643.000 – IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE - FEDERAL
Ficha 0991
33.90.30 - Material de Consumo
Fonte 00494
24.000,00
Suplementação
24.000,00
Total Geral da Suplementação
59.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação e anulação parcial conforme abaixo discriminado:
- O Valor de R$ 35.000,00(Trinta e cinco mil reais) será utilizado o excesso de arrecadação do Recurso Estadual -Transporte Sanitário da Atenção Primaria, Resolução SESA 644/2020- Fonte 00518.
- O Valor de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais) será dividido da seguinte forma:
- R$ 12.000,00(doze mil reais) será utilizado a anulação parcial de dotação da funcional Programática 10.301.1002-2628.000 Fonte 00494 – Ficha 964;
- R$ 12.000,00 (doze mil reais) será utilizado o excesso de arrecadação do Recurso Federal - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde - Fonte 00494.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal