PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de abril de 2022
LEI Nº 3128/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3128/2022
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Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3128/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ R$ 379.997,65 trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos ), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.1604-2.636.000 COVID -19 ACOLHIMENTO
Ficha 0357
3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 00854
30.00,00
Ficha 0358
3.3.90. 30 Material de Consumo
Fonte 00854
6.194,56
Suplementação
36.194,56
08.122.1604-2.638.000 COVID -19 –EPI
Ficha 0359
3.3.90. 30 Material de Consumo
Fonte 00856
68.264,49
Suplementação
68.264,49
08.122.1604-2.640.000 INCREMENTO TEMP BPSE – COVID 19 (CREAS)
Ficha 0360
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 00861
60.000,00
Ficha 0361
3.3.90. 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Fonte 00861
31.755,81
Suplementação
91.755,81
08.122.1604-2.641.000 INCREMENTO TEMP BPSE – COVID 19 (CRAS)
Ficha 0362
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 00864
42.209,04
Ficha 0363
3.1.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00864
8.000,00
Suplementação
50.209,04
08.243.1201-1.221.000 –EQUIPAMENTO FEAS ADAP FIA
Ficha 0364
4.4.90.52 Equipamento e material Permanente
Fonte 00859
6.076,16
Ficha 0365
4.4.90.52 Equipamento e material Permanente
Fonte 00860
26.791,68
Suplementação
32.867,84
12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.003 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.1203-6.182.000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ficha 0352
3.3.90. 14 - Diárias - Civil
Fonte 00840
2.000,00
Ficha 0353
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 00843
25.705,91
Ficha 0354
3.3.90. 14 - Diárias - Civil
Fonte 00842
5.000,00
Ficha 0355
3.3.90.41 - Contribuições
Fonte 00829
15.000,00
Suplementação
47.705,91
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.006 – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
08.242.1206-2.176.000 Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Ficha 0356
3.3.90.41 - Contribuição
Fonte 00000
50.000,00
Suplementação............................R$50.000,00
Total geral da Suplementação...........................R$ 379.997,65
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 379.997,65(trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos ), será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes a seguir:
FONTES:
00854-COVID ACOLHIMENTO SUAS
00856- COVID- EPI SUAS
00861- INCREMENTO TEMP BPSE - COVID19 (CREAS)
00864- INCREMENTO TEMP BPSE – COVID19 (CRAS)
00859- PROGRAMA FEAS INCENTIVO CRAS
00860- PROGRAMA FEAS INCENTIVO CREAS
00840- FIA AFAI
00843-PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
00842- FIA LIBERDADE CIDADA
00829-FIA 2017
00000- RECURSO ORDINÁRIO LIVRE
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal