PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de janeiro de 2026
LEI Nº 3450/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3450/2025
Súmula - Autoriza a Poder Executivo Municipal de Paiçandu a instituir e custear benefícios de assistência à saúde suplementar, incluindo telemedicina, e auxílio funeral, por meio de convênio, credenciamento ou parceria, em favor dos servidores públicos municipais, agentes políticos e seus dependentes, e dá outras providências.
Autor - Vereador Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paiçandu autorizado a instituir, contratar, celebrar convênios, credenciamentos ou termos de parceria, e custear, total ou parcialmente, benefícios de assistência à saúde suplementar, telemedicina e auxílio funeral, em favor dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, dos agentes políticos municipais e de seus dependentes.
§ 1º A assistência à saúde suplementar e telemedicina será ofertada por operadores de planos de saúde, empresas de telemedicina ou outras entidades legalmente habilitadas.
§ 2º O auxílio funeral poderá ser concedido por meio de convênio, contratação de seguro com cobertura de assistência funeral ou pecúnia indenizatória.
Art. 2º - A concessão e o custeio dos benefícios observarão, obrigatoriamente:
I - A facultatividade e a voluntariedade da adesão por parte dos beneficiários;
II - A realização de procedimento licitatório, quando for o caso de contratação de operadora ou entidade, nos termos da legislação aplicável;
III - A natureza não incorporável dos valores custeados pelo Município ao subsídio, vencimento, remuneração ou provento dos beneficiários, para quaisquer efeitos, bem como a não incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Art. 3º - Os valores porventura devido pelo beneficiário referente à assistência à saúde suplementar, telemedicina e auxílio funeral, o servidor poderá optar que seja descontado em folha de pagamento devendo observar:
I - O desconto em folha de pagamento é facultativo do servidor;
II - A autorização para o desconto em folha de pagamento deve ser prévia e formal;
III - Os valores não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Municipal de Consignações.
Parágrafo Único - Caso não ocorra nenhuma situação dos incisos I e II, fica vedado ao Poder Executivo, fazer qualquer cobrança do servidor e no caso de ultrapassar os valores do inciso III, o Município deverá devolver o que cobrou a mais para o servidor público.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo as condições de adesão, o percentual ou valor de custeio municipal, eventual contrapartida do servidor, e os procedimentos operacionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal