PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 3198/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3198/2022
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “JARDIM BARCELONA”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Barcelona, a ser implantado no lote de terras nº 96/97, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 96.800,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se: limita-se com a linha férrea em uma extensão de 288,10 metros no sentido SO 65º49’ NE, limita-se com o Residencial Cidade Jardim, 314 metros no rumo NO 35°00’ SE; limita-se com o Jardim Parque São Jorge, 283 metros, rumo SO 55°00’ NE, limita-se com o lote n° 98, em uma extensão de 368 metros medidos no rumo NO 35°00’; Todos os rumos referem-se ao norte verdadeiro.
II – O loteamento é composto por 11 (onze) quadras, subdivididas em 182 (cento e oitenta e dois) datas comerciáveis, 5 (cinco) datas e lotes institucionais e 1 (um) lote a serem doados a SANEPAR (E.E.E).
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 3.873,42 m²
Moradias de Interesse Social = 1.019,10 m²
E.L.U.P.I.P = 1.936,71 m²
E.L.U.P= 2.906,58 m²
Sistema Viário = 32.167,78 m²
Lotes comerciáveis = 55.757,73 m²
Área total a ser loteada = 96.800,00 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 96.800,00 m², correspondente a 43,28% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data nº 04, da quadra nº 05, destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 3.873,42 m², correspondente a 4,00% da área total do loteamento;
II – Data nº 02 da quadra nº 05 e data n° 05 da quadra n° 5, destinado a Moradias de Interesse Social, com área de 505,10 e área de 514,00 m², totalizando 1.019,10 m² correspondente a 1,05% da área total do loteamento;
III – Lote institucional destinado a Espaço Livre de Uso Público, com área de = 2.906,58 m ², correspondente a 3,0% da área total do loteamento;
IV - Data nº 01, da quadra nº 07, destinado a Espaço Livre de uso público de Interesse Público com área de 1.936,71 m² , correspondente a 2% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 32.167,78 m², correspondente a 33,23% da área total do loteamento.
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - Rede de abastecimento de água potável;
V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - Rede rebaixada de iluminação pública;
VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, os imóveis abaixo descritos:
Apartamento número 902 (novecentos e dois), do condomínio Residencial Continental nesta cidade, localiza-se no 9 andar, ou 13 pavimento, na parte frontal do edifício do lado direito de quem olha da praça rocha pombo olhando de frente a entrada principal do edifício, com área privativa de 189,2300 m2, área de uso comum de 98,4039m2, área total de 287,63392m2 e fração ideal do solo de 22,58591m2, com direito a duas vagas de garagem sob. Número 15. Condomínio construído sobre o lote de terras sob. Número 08/09 (oito, nove), da quadra n. 31 (vinte e um) situado na zona 03, nesta cidade, com matrícula 55.484
Apartamento número 901 (novecentos e um), do condomínio edifício Maria Regina nesta cidade, localiza-se no 9 pavimento, na parte frontal do lado direito de quem olha da rua Lauro E. Werneck olhando o edifício, com área privativa de 140,84 m2, área de uso comum de 91,89m2, área total de 232,73m2 e fração ideal do solo de 31,41 m2, com direito ao uso de garagem coletiva. Dito edifício acha-se construído sobre o lote de terras sob. Número 1/2 (Um, dois), da quadra n. 38 (trinta e oito) com área de 1.015,00 situado na zona 07, nesta cidade, com matrícula 18.136.
Apartamento número 902 (novecentos e dois), do condomínio edifício santa Isabel, localiza-se no decimo segundo pavimento ou nono andar, do lado direito de quem olha o edifício de frente pela avenida João Paulino Vieira Filho, com área privativa de 240,35m2, área de uso comum de 147,828m2, área total de 388,178m2 e fração ideal do solo de 2,378% com direito ao uso de 03 vagas na garagem coletiva sob n.s.902-A, 902-B e 902-C, situadas no segundo subsolo e 01 box. Condomínio construído sobre o lote de terras sob. número 3/4/5 – A (três, quatro, cinco – A), subdivisão do lote .. 03/04/05, da quadra n. 51- A/ 10 (cinquenta e um-A/ dez), situado na zona 01, nesta cidade, com matrícula 96.950.
Paragrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 3.665.000,00 (Três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais),
Parágrafo 2º - O valor da avaliação das datas a serem caucionadas perfaz o montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Paragrafo 3º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a publicação da presente Lei, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de novembro do asno de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal