PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de maio de 2020
LEI Nº 2920/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2920/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit na Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro na Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 1.540.000,00( Hum milhão, quinhentos e quarenta mil reais), nas despesas classificadas e nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.0021-2613.000 – PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUEP
Ficha 0954
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
FONTE 0494
R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
10.301.1002-2626.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO - FEDERAL
Ficha 0958
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 400.000,00
Ficha 0959
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 600.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1000.000,00
10.301.1002-2.627.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATEGIAS FEDERAL
Ficha 0960
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 10.000,00
Ficha 0961
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 20.000,00
10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL
Ficha 0964
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$300.000,00
Ficha 0965
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 400.000,00
10.301.1004-2630.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA HOSPSUS ESTADUAL
Ficha 0967
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
10.301.1002-2631.000 – MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL
Ficha 0969
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00494
R$ 10.000,00
Ficha 0970
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 00494
R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
R$20.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$1.540.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 1.540.000,00( Hum milhão, quinhentos e quarenta mil reais), será utilizado o superávit do exercício de 2019 da Fonte 00494
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal