PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 2860/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2860/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o “Programa de Wi-Fi Livre Paiçandu” sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no Município de Paiçandu – Estado do Paraná
Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná o "Programa WiFi Livre Paiçandu ".
§1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no Município de Paiçandu -PR , com velocidade mínima de 512kbps/seg.(quinhentos e doze kilobits por segundo).
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§3º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada aos parques, praças e prédios públicos municipais de forma gratuita.
§4º O programa Wi-Fi Livre tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros objetivos, que proporcionem interação e conhecimento.
§5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi Livre Paiçandu" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do "Programa Wi-Fi Livre Paiçandu", não sendo necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art. 3º A página inicial do navegador da internet será sempre integrada à Home Page da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5º Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6º As disposições deste capítulo estendem a todos os espaços e prédios públicos dos distritos e patrimônios, no que forem aplicáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipalo