PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 4 de outubro de 2022
LEI Nº 3191/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3191/2022
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LEI Nº 3191/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA,Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 12001 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1201.2659.000 Emenda Parlamentar Estruturação Rede Serviços SUAS
Ficha 0388 3.3.50.41 Contribuição
Fonte 00896
100.000,00
Suplementação............................................
R$ 100.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse da Emenda Parlamentar Federal nº 202281000306, Programação 411750320220005 da Estruturação da Rede de Serviço do SUAS, utilizado na modalidade Custeio - Fonte 00896 - Código da Receita 334.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/2021– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PEFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 30 dia do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal