CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de dezembro de 2024
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (LEI Nº 14.133/21
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (LEI Nº 14.133/21
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU -PR
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (LEI Nº 14.133/21)
APRESENTAÇÃO:
O Plano de Contratações Anual – PCA é fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal de Paiçandu-Pr, pretende realizar no exercício financeiro de 2025.
Se constitui de uma ferramenta de planejamento dos gastos do legislativo que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PCA com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Sub-elemento de Despesa.
A elaboração de um Planejamento de Compras e Contratações materializa a obrigação conforme Lei Federal n°. 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. OBJETIVOS:
1. Fortalecer a cultura de planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços na unidade administrativa da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr.
2. Aperfeiçoar a gestão interna das compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios e com a economicidade e racionalização de gastos;
3. Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, proporcionando a redução do número de processos licitatórios;
4. Ampliar a transparência com a divulgação das estimativas de aquisição de todas as unidades compradoras no Portal da Transparência do Legislativo Municipal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
5. Divulgar as expectativas de compras para o mercado fornecedor, fomentando, sobretudo a participação, das micro e pequenas empresas (MPE’s) nos processos licitatórios, e, por consequência, o desenvolvimento econômico local e regional.
3. DIRETRIZES:
O Planejamento Anual de Compras deverá adotar as seguintes diretrizes:
1. Qualidade e produtividade do gasto;
2. Garantir a transparência e a celeridade das contratações e aquisições.
3. As ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental e suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para as aquisições;
4. As contratações vigentes;
5. As disponibilidades de materiais em estoque.
6. O consumo médio do órgão nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a elaboração do plano de contratações anual.
4. ETAPAS
A primeira etapa da elaboração do Plano de Contratações Anual se iniciou com a apresentação ao Diretor e demais servidores do Legislativo, da importância de sua elaboração e implementação para a Câmara Municipal de Paiçandu-Pr., para as empresas fornecedores de bens e serviços para a administração e para a sociedade, sob três perspectivas:
a) quanto ao aprendizado e crescimento da unidade administrativa da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr. com o aperfeiçoamento das competências gerenciais e técnicas para as compras e contratações.
b) sob a aspectos dos recursos públicos, aprimorando a gestão e a execução dos gastos públicos e
c) sob a perspectiva de resultados com a otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetos a serem adquiridos.
A segunda etapa consistiu no levantamento das necessidades da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr.
Não foi utilizado um documento específico para preenchimento.
A terceira etapa consistiu na consolidação e tratamento das necessidades levantadas pela Unidade Gestora da Câmara Municipal.
Enfim, a construção do Plano de Contratações Anual foi desenvolvida pela Câmara Municipal de Paiçandu-Pr., após ampla análise e debates em reuniões com toda a equipe para alinhamento das ações necessárias para 2025.
5. DEFINIÇÕES
Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
b) O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
Serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput do art. 6º da Lei 14133/2021, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES LEGALIDADE –
Vincula os licitantes e Unidade Gestora da Câmara Municipal de Paiçandu-Pr. às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor;
ISONOMIA - Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir a competição em todos os procedimentos licitatórios;
IMPESSOALIDADE - Obriga a Administração a observar nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação;
MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA - A conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração;
PUBLICIDADE - Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação;
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - Obriga a Administração e os licitantes a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento convocatório;
JULGAMENTO OBJETIVO - O administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração;
CELERIDADE - Princípio consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão;
COMPETIÇÃO - Esse princípio conduz o gestor a buscar sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
7. ORÇAMENTO POR ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PR
VALOR ESTIMADO TOTAL PARA 2025 é de R$ R$ 1.206.100,00 (um milhão, duzentos e seis mil e cem reais)
8. DO MONITORAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
O monitoramento do plano será realizado pela Contabilidade e pelo Controle Interno, a cada 3 (três) meses, através do acompanhamento da execução do plano de contratações anual, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar a tempestividade das contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.
9. CONCLUSÃO
No atual cenário ao qual o País se encontra, é de suma importância encontrar maneiras eficientes para racionalizar recursos.
Ações de planejamento, como determina a Lei n. 14133/2021, além de não oferecerem custos extras à gestão, são bastante eficazes nessa racionalização, além de garantir uma boa qualidade ao produto ou serviço contratado.
Uma Administração Pública com um plano estratégico de compras consegue se planejar ao longo do ano e observar quais os produtos e serviços são realmente essenciais para realizar suas funções e, desta forma, se organizar para a realização de contratações (bens e serviços) mais assertivas, sem sobras ou gastos extras.
O presente Plano de Contratações Anual deverá entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025 e foi concebido como sendo mais conveniente, face a conjuntura econômica e racionalização dos recursos colocados à disposição, não sendo algo rígido, uma vez que, em seu decurso poderá ser reavaliado e readequado às necessidades vivenciadas, podendo sofrer alteração das despesas previstas.
O Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal será publicado no Site oficial e no PNCP, quando disponível, garantindo rápido acesso às informações aos cidadãos e às empresas que queiram se organizar para participar das futuras contratações públicas.
Consta neste Plano de Contratações Anual as contratações previstas e realizadas antes do início de sua vigência e que estão dentro do exercício 2025.
Integra este Plano de Contratações Anual abaixo descrito
ANEXO 1 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025 – NOVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO
COMPRAS
UNIDADE RESPONSÁVEL
DATA PREVISTA
CLASSIFICAÇÃO
PREVISÃO
ADITIVOS
OBJETO SIMPLIFICADO
UNIDADE
VALOR TOTAL ESTIMADO
Diretoria Geral
30/07/2025
Gêneros alimentícios, material limpeza e consumo
sim
Aquisição de Gêneros alimentícios, coffe break, material limpeza e material de consumo.
Bens de consumo
R$
30.000,00
Diretoria Geral
20/01/2025
Material de expediente, cartuchos e toner
não
Aquisição de material de expediente, cartuchos e toner.
Bens de consumo
R$
10.000,00
Diretoria Geral
20/04/2025
Material de informática
sim
Aquisição de equipamentos de Informática: computadores, notebook e impressoras.
Equipamentos
R$
100.000,00
Diretoria Geral
20/06/2025
Material de som, mesa, amplificadores e microfones
sim
Aquisição de equipamentos de Mesa de som, amplificadores, microfones e demais aparatos;
Equipamentos
R$
30.000,00
Diretoria Geral
10/03/2025
Material Permanente
sim
Aquisição de aparelhos de Ar condicionado inclusa instalação;
Equipamentos
R$
50.000,00
Diretoria Geral
10/03/2025
Material consumo
sim
Contratação de empresa para realização de Coffee Break, (salgados, refrigerantes e sucos) para eventos do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Material consumo
R$
10.000,00
Diretoria Geral
10/05/2025
Material
sim
Aquisição de Material Gráfico
Material consumo
11.000,00
Diretoria Geral
10/03/2025
Material
sim
Brindes diversos, camisetas, materiais promocionais educativos
Material
consumo
10.000,00
Total
251.000,00
SERVIÇOS
UNIDADE RESPONSÁVEL
DATA PREVISTA
CLASSIFICAÇÃO
PREVISÃO
ADITIVOS
OBJETO SIMPLIFICADO
UNIDADE
VALOR TOTAL ESTIMADO
Contabilidade
10/03/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Simpósios, Palestras, Capacitação, Treinamentos dos Servidores da Câmara Municipal
Prestação de serviços
R$
45.000,00
Diretoria Geral
14/05/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Serviços de implantação , organização e administração de sistemas de gestão dedicados críticos e fornecimento de servidor para armazenamento e gerenciamento de Backup em nuvem
Prestação de serviços
R$
62.000,00
Contabilidade
10/05/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Serviços especializados na área de informática para licenciamento mensal de sistemas para gestão pública, implantação e treinamento e serviços técnicos conforme os módulos do lote 04da TP nº 13/2023 do contrato 14/2024 da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Prestação de serviços
R$
280.000,00
Diretoria Geral
13/03/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Serviços especializados em consultoria em Gestão Pública especialmente acompanhamento e orientação em processos licitatórios, desde a fase preparatória até a gestão de contratos.
Prestação de serviços
R$
50.000,00
Diretoria Geral
28/01/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Serviços especializados de vigia patrimonial para Câmara Municipal de Paiçandu
Prestação de serviços
R$
80.000,00
Comissão Permanente de Licitação
29/06/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Serviços de telefonia DDR (30 canais com 100 ramais) entregue em SIP
Prestação de serviços
R$
8.000,00
Comissão Permanente de Licitação
13/05/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Serviços de fornecimento de Internet Protocol IP DIRETO, disponibilizando conectividade a rede municipal de internet
Prestação de serviços
R$
25.000,00
Diretoria Geral
28/01/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Contratação de empresa para Manutenção Predial
Prestação de serviços
R$
35.000,00
Diretoria Geral
28/02/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Contratação de empresa para Manutenção e limpeza de ar condicionado
Prestação de serviços
R$
25.000,00
Diretoria Geral
27/09/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Contratação de Seguro Predial
Prestação de serviços
R$
2.500,00
Diretoria Geral
23/02/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Contratação de Seguro Veicular
Prestação de serviços
R$
3.500,00
Diretoria Geral
17/02/2025
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
sim
Contratação de empresa para fornecimento de administração do vale alimentação
Prestação de serviços
R$
9.100,00
Diretoria Geral
20/02/2025
Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
sim
Passagens diversas
Prestação de serviços
35.000,00
Diretoria Geral
30/05/2025
Reformas Prédio Publico
sim
Aluguéis diversos (locações)
Prestação de serviços
25.000,00
Total
685.100,00
3 - OBRAS
UNIDADE RESPONSÁVEL
DATA PREVISTA
CLASSIFICAÇÃO
PREVISÃO
ADITIVOS
OBJETO SIMPLIFICADO
UNIDADE
VALOR TOTAL ESTIMADO R$
Diretoria Geral
20/06/2025
Investimentos: Obras de iluminação
sim
Aquisição de material elétrico incluso instalação completa de luminárias e fiação de toda prédio da Câmara Municipal.
obras
R$
110.000,00
Diretoria Geral
30/05/2025
Reformas Prédio Publico
sim
Aquisição de Materiais de Construção e mão de obra para reforma do prédio da Câmara Municipal
obras
60.000,00
Diretoria Geral
20/04/2025
Construção – obras de edificações
sim
Contratação de empresa para construção de obras e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Paiçandu
obras
100.000,00
270.000,00
Total Geral = (1 +2+3) = R$ 1.206.100,00 (um milhão, duzentos e seis mil e cem reais)
Paiçandu – Pr., 13 de Dezembro de 2024.
CARLOS CESAR MARTINS
Presidente da Câmara
JULIANA BRUSCHI SANCHES CEFALO
Diretora Geral