PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de maio de 2025
LEI N° 3383/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3383/2025
LEI N° 3383/2025
Súmula – Institui o Programa de Apoio à Vitima de Violência Doméstica.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Apoio à Vitima de Violência Doméstica, com objetivo de auxiliar a vitima de violência doméstica no Município de Paiçandu a enfrentar a grave situação pela qual passou e criar mecanismos para garantir a independência da vitima em relação ao agressor.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se violência doméstica as condutas descritas no Título II da Lei Federal N° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3° - O disposto nesta Lei aplica-se à vitima de violência doméstica que tiver interesse em participar do programa, sem distinção de sexo.
Art. 4° - O Programa de Apoio à Vitima de Violência Doméstica terá como princípios o respeito à dignidade da pessoa humana e o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à intimidade da vitima de violência doméstica.
Art. 5° - O Programa de Apoio à Vitima de Violência Doméstica terá como objetivos:
I – a organização de rodas de conversa com vítimas de violência doméstica que tenham passado por essa situação e conseguido independência financeira e psicológica em relação ao agressor;
II – a realização de programas de capacitação técnica e profissional que possibilitem a qualificação da vítima e sua inserção no mercado de trabalho;
III – a promoção de redes de autonomia econômica;
IV – a elaboração de um sistema de monitoramento para avaliar os resultados do programa e a sua eficácia, de maneira a fazer os ajustes necessários para sua melhor implementação.
Art. 6° - Os objetivos do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica devem ser incorporados e compatibilizados com as atividades concebidas pela rede de proteção à mulher desenvolvidas pelos entes federados.
Art. 7° - , Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal