PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 2841/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2841/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 260.740,43 ( duzentos e sessenta mil setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), nas despesas classificadas na atividade e elemento a seguir abaixo discriminado:
Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0902-1.223.000 – Aquisição de Equipamento - PAR
Ficha 0360
33.20.93.00.00 – Indenização e Restituição
Fonte 00147
2.450,00
SUPLEMENTAÇÃO
2.450,00
Órgão: 14 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
14001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.1401-2010.000 – Manutenção das Atividades de Serviços Públicos
Ficha 0361
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00510
100.000,00
Ficha 0362
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00510
158.290,43
SUPLEMENTAÇÃO
258.290,43
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................R$260.740,43
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o Superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais), será proveniente de R$ 345,86 ( trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) do Superavit Financeiro de 2018, e o valor de R$ 2.104,14 (Dois mil cento e quatro reais e quatorze centavos) será proveniente do excesso de arrecadação da aplicação financeira - Fonte 00145 –Aquisição de Equipamentos - PAR.
- O Valor de R$ 258.290,43 (duzentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa reais e quarenta e três centavos) será proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 00510 –Taxa de Pode Policia.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal