PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 3036/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3036/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior, no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 204.500,00 (duzentos e quatro mil e quinhentos reais), nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – Secretaria de Obras
06.00.1 Departamento de Obras Publicas
15.451.0602-1.008.000 – Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
Ficha 0371
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00810
136.000,00
Ficha 0372
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00815
68.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
204.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado os valores abaixo assim discriminados:
- O Valor de R$ 136.000,00( Cento e trinta e seis mil reais) será utilizado o Superavit Financeiro do exercício Anterior na Fonte nº 00810 - Pavimentação Santa Monica II.
- O Valor de R$ 68.500,00(sessenta e oito mil e quinhentos reais), será discriminado da seguinte maneira: o valor de R$ 49.365,99(quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) será decorrente do recurso do Excesso de arrecadação na Fonte nº 00815 – Pavimentação Jardim Santa Mônica I e o valor de R$ 19.134,01(dezenove mil, cento e trinta e quatro reais e um centavos) será decorrente do recurso do Superavit Financeiro do exercício anterior na Fonte nº 00815 – Pavimentação Jardim Santa Monica I.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dia do mês de agosto do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal