PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de junho de 2022
LEI Nº 3151/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3151/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3151/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112/2021 (LOA), sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$16.346,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta Centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
10.301..1002.2.627.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal
Ficha 0988
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas- Pessoal Civil
Fonte 00494
13.500,00
Ficha 0989
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
Fonte 00494
2.846,40
Total da Suplementação
R$ 16.346,40
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 16,346,40 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), será o recurso do Superavit Financeiro - Portaria 1.320/2021 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021-PPA 3032/21-LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal