PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de maio de 2025
LEI Nº 3387/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3387/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 280.302,46 (duzentos e oitenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos Elemento a seguir:
12 Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.1201-2.481.000 - Bloco Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade
Ficha 0409
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 02941
60.000,00
Ficha 0410
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 02941
20.000,00
Suplementação
R$ 80.000,00
08.243.1203-5182.000 – Projeto Fia Criança e Adolescente
Ficha 0411
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02829
4.797,13
Ficha 0412
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02925
60.000,00
Ficha 0413
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 02924
135.505,33
Suplementação
R$ 200.302,46
Total Geral da Suplementação..............
R$ 280.302,46
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 280.302,46 (duzentos e oitenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos), será utilizado o Superavit Financeiro do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal