PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de maio de 2025
LEI Nº 3388/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3388/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por anulação de dotação orçamentaria no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 20 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no valor de R$ 98.937,42( noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas despesas classificadas nas atividade e nos Elemento a seguir:
20 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
20 001 Departamento de Política Públicas para Mulheres
14.422.2001-1.704.000 - Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria da Mulher
Ficha 0432
44.90.52 - Equipamento e material permanente
Fonte 00000
1.000,00
Ficha 0433
44.90.52 - Equipamento e material permanente
Fonte 02915
17.932,91
Ficha 0438
44.90.52 - Equipamento e material permanente
Fonte 02926
14.393,34
Suplementação
R$ 33.326,25
14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Secretaria de Politicas Públicas para Mulheres
Ficha 0434
33.90.14 - Diária Civil
Fonte 02915
10.000,00
Ficha 0435
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 02915
5.000,00
Ficha 0436
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica
Fonte 02915
15.000,00
Ficha 0439
33.90.14 - Diária Civil
Fonte 02926
5.000,00
Ficha 0440
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 02926
5.000,00
Ficha 0441
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica
Fonte 02926
10.000,00
Suplementação
R$ 50.000,00
20.002 Departamento de Política Públicas para Mulheres
14.422.2001-1.177.000 - Equipamentos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ficha 0425
44.90.52 - Equipamento e material permanente
Fonte 00000
600,00
Suplementação
R$ 600,00
14.422.2001-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ficha 0426
33.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte 00000
1.000,00
Ficha 0427
33.90.14 - Diária Civil
Fonte 00000
5.000,00
Ficha 0428
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica
Fonte 00000
6.000,00
Ficha 0429
33.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte 00907
1.000,00
Ficha 0430
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00907
1.000,00
Ficha 0431
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica
Fonte 00907
1.000,00
Ficha 0437
33.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte
02907
11,17
Suplementação
R$15.011,17
Total geral da Suplementação
98.937,42
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 98.937,42 ( noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), serão assim descriminados:
- O Valor de R$ 82.337,42 (oitenta e dois mil, trezentos e trinte e três reais e quarenta e dois centavos) será decorrente do Superavit Financeiro do exercício de 2024 dos recursos das Fontes 00915, 00926 e 00907;
- O Valor de R$.16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), será decorrente da anulação das despesas classificadas abaixo relacionadas:
12 -Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistencia Social
08.244.1201.2081.000 - Manutenção das Atividades da Assistência Social
Ficha 0178
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00000
1.000,00
12007 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.244.1207.1.177.000 - Equipamentos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ficha 0246
44.90.52 - Equipamento e material permanente
Fonte 00000
600,00
08.244.1207-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Ficha 0247
33.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte 00000
1.000,00
Ficha 0249
33.90.14 - Diária Civil
Fonte 00000
5.000,00
Ficha 0251
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00000
6.000,00
Ficha 0248
33.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte 00907
1.000,00
Ficha 0250
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00907
1.000,00
Ficha 0252
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00907
1.000,00
Anulação
R$ 16.600,00
Total Geral da Anulação e Superavit
98.937,42
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal