PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de junho de 2020
LEI Nº 2937/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2937/2020
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU,Estado do Paraná, aprovou e euTARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal dePAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor deR$333.250,00(trezentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais),nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.1202-1.223.000– EQUIPAMENTOS INCENTIVO APRIMORA CRAS e CREAS
Ficha 0356
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00851
100.000,00
Ficha 0357
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00853
100.000,00
Suplementação...............................
200.000,00
08.242.1202-2.635.000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
Ficha 0358
33.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00857
115.250,00
Suplementação......................................
115.250,00
08.244.1202-2.639.000–CEAS –PR INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV
Ficha 0368
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 00852
9.000,00
Ficha 0369
33.90.32 Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 00852
9.000,00
Suplementação.........................................
18.000,00
Total Geral da Suplementação....................
333.250,00
Art. 2º -Para a cobertura do Crédito Adicional Especial noArt. 1º,será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor deR$ 200.000,00(Duzentos Mil reais) proveniente do recurso da Deliberação Nº 067/2019CEAS-PR INCENTIVO APRIMORA CRAS E CREAS- Fontes 00851 e 00853.
-O Valor deR$ 115.250,00(Cento e quinze mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 411750320190002 para Estruturação da Rede de Serviço do SUAS. – Fonte 00857
-O Valor deR$ 18.000,00(dezoito mil reais), proveniente da Deliberação nº 68/2019 CEAS-PR INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV - Fonte 00852
Art. 3º -Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº2581/17- PPAe nº2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal