PREFEITURA · 3 de julho de 2023
LEI N° 3258/2023
PREFEITURA
LEI N° 3258/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS DO MUNICIPIO PARA A ASSOCIAÇÃO PROJETO ESTRELA MÃE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Órgão Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado outorgar a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel constituído pela Data de terras nº 02 (dois), da Quadra nº 01 (um), com a area de 285,00 metros quadrados, situada no Parque São Jorge, com as divisas, metragens e confrontações constantes na matricula nº 31.325 do Cartorio de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Maringá-Pr., à ASSOCIAÇÃO PROJETO ESTRELA MÃE, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ /MF Nº 38.041.010/0001-48, com sede a Rua do Brás, nº 092, Parque São Jorge, nesta cidade de Paiçandu, Estado do Paraná.
§ 1º Destina-se o imóvel a edificação da sede da associação e para o uso exclusivo do desenvolvimento dos trabalhos de atendimento as crianças, adolescentes, famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, através de atividades recreativas, culturais e esportivas, baseando-se em valores espirituais, para transformação da realidade social em que estão inseridas.
§ 2º O Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social fará o acompanhamento e a fiscalização das ações desenvolvidas pela concessionária.
Art. 2º - Em razão do manifesto e relevante serviço público, fica dispensada de Decreto lei 271/67 concorrência pública de acordo com o disposto no art. 83 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu e art. 7º do Decreto-Lei nº 291 de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3º A concessão prevista nesta Lei será realizada a TÍTULO GRATUITO, gravada com a intransferibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, com duração de vinte anos, podendo ser renovada desde que cumprido as pactuações desta lei.
Art. 4º A concessionária terá o prazo de 02 (dois) anos a partir celebração instrumento da concessão para iniciar a edificação e mais 02 (dois) anos para concluí-la.
Art. 5º O abandono, má conservação, cessão, transferência ou desvio de finalidade do imóvel, implicará na revogação da concessão ora conferida.
Art. 6º A concessionária não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização legislativa.
Art. 7º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
Art. 8º Durante a vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da concessionária, durante o tempo de vigência da concessão.
Art. 9º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da concessão ou na hipótese da extinção da concessionária farão com que o imóvel, com todas as benfeitorias nela porventura existentes, revertam automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais como partes integrantes do mesmo, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 10 As despesas com a edificação e sua manutenção, correrá integralmente as expensas da concessionária, assim como os encargos fiscais e tributários, originados pela obra.
Art. 11 Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de concessão de uso, a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio das finalidades prevista e inobservância dos prazos estipulados nesta Lei.
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária á perfeita aplicação das disposições desta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal