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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 3 de maio de 2022

LEI Nº 3133/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3133/2022

Súmula: Altera o eixo da Rua Boston, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,

LEI

Art. 1º - A Rua Boston, situada nos Jardins Canadá 1ª Parte, Gramado II e João de Queiroz passa a ser eixo de comércio e serviços I – ECS1.

Art. 2º - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 2490, de 18 de dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2022.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2509, em 3 de maio de 2022. Código identificador 474831AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.