PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 8 de dezembro de 2023
LEI N° 3305/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3305/2023
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício corrente (2023), e dá outras providências.
O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3202/22 de 08 de dezembro de 2022, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1o) Fica aberto, no exercício corrente (2023), Lei Orçamentária Anual nº3202/2022 de 08 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze Mil Reais), destinado a atender a seguinte dotação:
Funcional/categoria
Descrição
01.001.01.031.0001.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0.1.001
115.000,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil
0.1.001
115.000,00
Art. 2o- Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:
I – Anulação parcial de dotação
Funcional/Categoria
Descrição
Fonte
Valor – R$
01.001.01.031.0001.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0.1.001
115.000,00
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
0.1.001
115.000,00
Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2023, a atividade deste Decreto.
Art. 4o- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 6 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal