PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 3049/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3049/2021
Súmula - Instituída a Parada Segura no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Deisi Medeiros e Michael Brustulin
Art. 1º Fica instituída a Parada Segura no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinada a garantir maior segurança aos(às) usuários(as) mulheres, idosos(as) e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º A partir das 21h e até às 6h do dia seguinte, as mulheres, os(as) idosos(as) e as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizam o Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Paiçandu podem, a seu juízo, optar pelo lugar mais seguro e acessível para o desembarque, desde que respeitado o itinerário previsto no contrato de concessão e as regras de trânsito.
§ 2º Na impossibilidade de parada no local escolhido pelo passageiro, fica estabelecido o local mais próximo do indicado, desde que respeitado o previsto no caput deste artigo.
§ 3º A autorização concedida no caput deste artigo estende-se às pessoas que estiverem acompanhando os passageiros beneficiados.
§ 4º A Parada Segura poderá ser solicitada por meio dos dispositivos disponíveis no veículo, ou diretamente ao motorista, com razoável antecedência.
§ 5º As empresas que compõem o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Paiçandu devem orientar seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade nos terminais de passageiros e no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Paiçandu, para informar o conteúdo desta Lei.”
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua fiel execução e promover campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação social divulgando amplamente ao público o direito das mulheres, idosos(as) e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como aplicação de pena de multa pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal