PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 3306/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3306/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
03 Secretaria de Administração
03.00.3 Divisão de Recursos Humanos
04.122.0302-2.030.000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
Ficha 060
33.90.47 – Obrigação Tributaria e Contributivas.
Fonte 00001
150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
150.000,00
04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Ficha 459
44.50.42 - Auxilio
Fonte 00001
150.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 6 dias do mês de dezembro de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal