PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 3076/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3076/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – Secretaria de Obras
06.00.1 Departamento de Obras Publicas
15.451.0602-1.008.000 – Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
Ficha 0377
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00867
90.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
90.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo 1º no Valor de R$ 90.000,00 ( Noventa mil reais), será assim distribuído:
- O Valor de R$ 85.661,28(oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior
- O Valor de R$ 4.338,72(Quatro mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) será utilizado o excesso de arrecadação da aplicação Financeira do Recurso do Convênio 856933/2017 do Ministério do Desenvolvimento Regional - Fonte 00867 - Pavimentação Asfáltica Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal