PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2019
LEI Nº 2803/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2803/2019
SÚMULA: Cria a semana da conscientização sobre a prática de soltar pipas e papagaio sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Municipais de Paiçandu e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador CARLOS CESAR MARTINS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criada a semana de conscientização sobre o uso das pipas e papagaio sem o uso de cerol e linhas chilenas, a ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de agosto, no âmbito do Município de Paiçandu.
Art. 2º. Na semana educativa à ser organizada e praticada pelas escolas e poderá obedecer aos seguintes itens:
I - Informações e orientações a respeito do modo de utilização de soltar pipas e papagaio, sem a utilização de cerol e linhas chilenas e palestras para a conscientização.
II - Oficina de pipas, visando estimular a criatividade das crianças e adolescentes;
III - Concurso e exposição de pipas e papagaio que poderão contar com a participação dos alunos, professores e pais.
Art. 3º. Ficará a cargo do executivo determinar anualmente a melhor semana a ser realizado o evento, bem como, local ao ar livre que tiver melhor disposição para o evento.
Art. 4°. Caberá ao Prefeito Municipal, por decreto, adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal