PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 2853/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2853/2019
Súmula - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outrasprovidências.
Autoria: Vereador Wesley Rodrigo Rossi
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1.°Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias deserviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, obrigadas a dispensar, durante todo o horário deexpediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2.°As empresas comerciais que recebem pagamentos de contasdeverão incluir aspessoas comfibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos,gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3.°A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.ºO Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal