PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de julho de 2020
LEI Nº 2945/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2945/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.302.1004-1.602.000– CONST. AMP. REFORMA E AQUI DE EQUIPAMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha 0814
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00518
170.000,00
Total Geral Suplementação
170.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o recurso do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA nº 596/2020 - Fonte 00518.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal