PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de julho de 2020
LEI Nº 2944/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2944/2020
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “Jardim Diamante”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Diamante a ser implantado no lote de terras nº 111/112-B da Gleba Patrimônio Paissandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 163.350,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se: Principiando na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul, segue confrontando com o lote nº 111/112-A, no rumo NO 35º00’ SE, com distância de 1.090,04 metros, até chegar a beira de uma estrada; por esta estrada segue por 176,55 metros ate chegar a divisa do lote nº 113; confrontando com este lote segue no rumo SE 35º00’ NO, com distância de 847,00 metros, até a margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul. Descendo por este, chega-se ao ponto de partida.
II – O loteamento é composto por 17 (dezessete) quadras, subdivididas em 266 (duzentos e sessenta e seis) datas comerciáveis, 07 (sete) datas e lotes institucionais, 01 (um) lote destinado a Sanepar e 01 (um) lote de Área de Preservação Permanente (APP) e fundo de vale.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 6.542,17m²
Moradias de Interesse Social = 1.635,04 m²
Espaço Livre de Uso Público = 4.900,41 m²
Espaço Livre de Uso Público de Interesse Público = 3.267,65 m²
Área de Preservação Permanente e fundo de vale = 13.476,58 m²
Área para Estação Elevatória de Esgoto Sanitário (Sanepar) = 594,85 m²
Arruamento = 50.240,65 m²
Lotes comerciáveis = 82.692,65 m²
Área total a ser loteada = 163.350,00 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 80.062,50 m², correspondente a 49,01% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data nº 01, da quadra nº 14 destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 4.763,82 m², correspondente a 2,92% da área total do loteamento;
II - Data nº 01, da quadra nº 05 destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 1.778,85 m², correspondente a 1,09% da área total do loteamento;
III – Data nº 02 da quadra nº 14 destinado a Moradias de Interesse Social com área de 1.635,04 m², correspondente a 1,00% da área total do loteamento;
IV – Data nº 01, da quadra nº 13, destinado a Espaço Livre de Uso Público com área de 2.598,68 m², correspondente a 1,59% da área total do loteamento;
V – Data nº 01, da quadra nº 01, destinado a Espaço Livre de Uso Público com área de 1.077,18 m², correspondente a 0,66% da área total do loteamento;
VI - Lote nº 03, da quadra nº 17, destinado a Espaço Livre de Uso Público com área de 1.224,55 m², correspondente a 0,75% da área total do loteamento;
VII - Lote nº 04, da quadra nº 17, destinado a Espaço Livre de Uso Público de Interesse Público com área de 3.267,65 m², correspondente a 2,00% da área total do loteamento;
VIII – Sistema Viário com área de 50.240,65 m², correspondente a 30,76% da área total do loteamento;
IX– Área de Preservação Permanente (APP) e de Fundo de Vale com área de 13.476,59 m², correspondente a 8,25% da área total do loteamento.
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - Rede de abastecimento de água potável;
V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - Rede rebaixada de iluminação pública;
VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº. 4, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, o Lote de terras nº 59-A, da gleba Ribeirão Maringá, com área de 12,10 hectares, matricula nº 6998, Livro 2, do 3º Oficio de Maringá, com um valor total estimado de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais).
Parágrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 4.435.460,81 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação da presente Lei, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de julho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal