PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 3063/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3063/2021
Súmula: Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente (2021), e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
LEI
Art. 1º.Fica aberto, no exercício corrente (2021), Lei Orçamentária Anual n° 2989/2020 de 22 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 470.000,00 (Quinhentos e onze mil reais), destinado a atender a seguinte dotação:
Funcional/categoria
Descrição
01.001.01.031.0001.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0.1.001
470.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00
Despesas de Exercidos Anteriores
0.1.001
470.000,00
Art. 2º.Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:
I - Anulação parcial de dotação
Funcional/Categoria
Descrição
Fonte
Valor - R$
01.001.01.031.0001.2.101
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0.1.001
470.000,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas
0.1.001
77.000,00
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais
0.1.001
65.000,00
3.3.90.14.00.00.00
Diárias -Pessoal Civil
0.1.001
25.000,00
3.3.90.30.00.00.00
Material e consumo
0.1.001
50.000,00
3.3.90.33.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
0.1.001
8.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros serviços de Terceiros - pessoa física
0.1.001
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros serviços de Terceiros - pessoa jurídica
01.001
230.000,00
Art. 3º.Para fins compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2021, a atividade desta Lei.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do março do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal