PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de julho de 2021
LEI Nº 3028/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3028/2021
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigavelmente e ou judicialmente área de terras destinado a ampliação do Cemitério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAIÇANDU, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente e ou judicialmente área de terras necessária a ampliação do Cemitério Municipal de Paiçandu, composta pelos imóveis descritos nos parágrafos seguintes:
§ 1º.- área de terras com 1.877,40 metros quadrados a ser destacada do Lote de terras nº 162/20 situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, nesta cidade e Município de Paiçandu, Comarca de Maringá, Estado do Paraná, a qual está compreendida dentro das seguintes divisas metragens e confrontações: “Com as Datas nº 11 e 12, no rumo NE 72º50’ numa extensão de 29,80 metros. Com o Lote nº 162/18, até a divisa com o Lote 161/A no rumo NE 17º10’ numa distância de 63,00 metros. Com parte do Lote de terras nº 161/A, no rumo SO 72º50’, numa extensão de 28,90 metros. E finalmente com parte do lote de terras nº 162/10, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 63,00 metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro”.
§ 2º.- Lote de terras nº 162/11, com a área de 551,30 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, nesta cidade e Município de Paiçandu, Comarca de Maringá, Estado do Paraná, o qual está compreendida dentro das seguintes divisas metragens e confrontações: “Com a Rua da Tijuca, no rumo NE 72º50’ numa frente de 14,90 metros. Com o Lote nº 162/12, no rumo NE 17º10’ numa extensão de 37,00 metros. Com parte do Lote de terras nº 162/20, no rumo SO 72º50’, numa extensão de 14,90 metros. E finalmente com parte do lote de terras nº 162/10, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 37,00 metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.”
§ 3º.- Lote de terras nº 162/12, com a área de 551,30 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, nesta cidade e Município de Paiçandu, Comarca de Maringá, Estado do Paraná, o qual está compreendida dentro das seguintes divisas metragens e confrontações: “Com a Rua da Tijuca, no rumo NE 72º50’ numa frente de 14,90 metros. Com parte dos Lotes nº 162/13 e 162/17, no rumo NE 17º10’ numa extensão de 37,00 metros. Com parte do Lote de terras nº 162/20, no rumo SO 72º50’, numa extensão de 14,90 metros. E finalmente com parte do lote de terras nº 162/11, no rumo NO 17º10’ numa extensão de 37,00 metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.”
Art. 2º.- A área de terras expropriada a ser destacada do lote descrito no parágrafo 1º Art. 1º será unificada aos lotes descritos nos § 2º e § 3º do Art. 1º, e por fim anexada a área do Cemitério Municipal de Paiçandu.
Art. 3°.- Os bens ora expropriados, descritos no artigo 1º serão oportunamente utilizados na ampliação do Cemitério Público Municipal, sendo integrados ao patrimônio público municipal com status de “bem de uso especial”.
Art. 4º.- A desapropriação amigável far-se-á pelos valores constantes do Laudo de Avaliação emitido pela Comissão de Especial de Avaliação criada pelo Município através do Decreto Municipal nº 180/2021 de 08-04-2021, sendo:
§ 1º O valor atribuído a área de terras com 1.877,40 metros quadrados a ser destacada do Lote de terras nº 162/20 situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, para fins de desapropriação amigável é de R$ 369.847,80 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos);
§ 2º O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/11 situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, para fins de desapropriação amigável é de R$ 165.390,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais);
§ 3º O valor atribuído ao Lote de terras nº 162/12 situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, para fins de desapropriação amigável é de R$ 165.390,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais)
Art. 5º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Lei.
Art. 6º.- A despesa decorrente da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
14 – Secretaria de Serviços Públicos
14.00.1 Departamento de Serviços Públicos
15.452.1401-1.188.000 – Aquisição de Terrenos para Ampliação do Cemitério Municipal
Ficha 0361 – 44.90.61 – Aquisição de Imóveis – Fonte 00000 - R$ 700.000,00.
Ficha 0362 – 44.90.61 – Aquisição de Imóveis – Fonte 00501 - R$ 627,80.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal