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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de abril de 2021

LEI Nº 3009/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3009/2021

Súmula: Altera os eixos das ruas Arcino Beraldo e trecho da Rua Omir Fuzari, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,

LEI

Art. 1º - A Rua Arcino Beraldo, situada no Jardim das Nações, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I – ECS1.

Art. 2º - O trecho da Rua Omir Fuzari, compreendido entre as ruas 7 de Setembro e Baptista Marconi, situadas no Centro, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I – ECS1

Art. 3º - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 2490, de 18 de dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2021.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2246, em 20 de abril de 2021. Código identificador 3E4CAF29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.