PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 3039/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3039/2021
Súmula – Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, estado do Paraná, nos termos legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei torna-se obrigatório a divulgação pelo Poder Executivo Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, em site oficial, página na internet, nas dependências das unidades básicas de saúde e pronto atendimento, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo Único – A divulgação de que trata o caput deste artigo deve ser atualizada diariamente.
Art. 2º - A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação dessa Lei, contados da sua publicação.
Art. 5º - esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal