PREFEITURA · 14 de setembro de 2023
EDITAL Nº 02/2023 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MEIO AMBIENTE LEI Nº 2.230/2013 E ALTERAÇÕES
PREFEITURA
EDITAL Nº 02/2023 DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MEIO AMBIENTE LEI Nº 2.230/2013 E ALTERAÇÕES
Edital nº 02/2023 de Notificação de Auto de Infração Meio Ambiente
Lei nº 2.230/2013 e Alterações
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faz saber aos possuidores de imóveis situado nesta urbe, nos moldes do art. 15 incisos III da Lei nº 2.230/2013, que em decorrência de Fiscalização Ambiental no Município e Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná, foram lavrados Autos de Infração em desfavor de imóveis constatados como em mau estado de conservação na forma do Art. 3º e 12. Da Lei nº 2.230/2013.
Sendo emitido os respectivos autos de infração e as competentes notificações aos possuidores/proprietários constantes no cadastro imobiliário do imóvel, vez que não se conseguiu realizar a notificação pessoal ou por correspondência com preconiza a lei, o fazemos neste ato através do presente edital notificação.
Para tanto fica NOTIFICADO os possuidores/proprietários dos imóveis adiante mencionados a realizar a limpeza/roçada de seus imóveis no prazo adiante estipulado, sob pena de não o fazendo o município realizar e cobrar as respectivas despesas:
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
190/2023
28/08/2023
16
04
NOVO CENTRO 4
62024600
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
********/0001-44
14 DIAS
266,00
Nº AUTO
DATA DO AUTO
QUADRA Nº
LOTE Nº
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
191/2023
28/08//2023
16
06
NOVO CENTRO 4
62024800
CNPJ/CPF RESPONSAVEL
PRAZO LIMPEZA/ROÇADA (EM DIAS)
VALOR MULTA EM UFM (*R$ 1,31)
********/0001-44
14 DIAS
266,00
Nos termos do Código Tributário Municipal e demais lei vigente fica os citados Notificados e desejando poderão apresentar recurso a presente notificação no prazo de 15 dias.
Município e Comarca de Paiçandu, 13 de setembro 2023.
ARICLÉIA BARBOSA AGUIAR
Fiscal de Tributos
Secretaria Municipal de Meio Ambiente