PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 3179/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3179/2022
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3179/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 81.481,93 (oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
08 Secretaria de Agricultura
08003 Departamento da Secretaria de agricultura
20.605.0801-1188.000 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Área
Rural –Poço Artesiano
Ficha0379
4.4.90.51 -Obras e Instalações
Fonte 00889
81.481,93
SUPLEMENTAÇÃO
81.481.93
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 81.481,93 (oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), será utilizado o Recurso proveniente do Convenio 623/2022 – do Instituto Água e Terra.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal