PREFEITURA · 21 de março de 2023
LEI Nº 3222/2023
PREFEITURA
LEI Nº 3222/2023
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LEI Nº 3222/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 127.000,00(Cento e vinte e sete mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
17. Fundação de Educação de Paiçandu
17.00.1 Fundação de Educação de Paiçandu
12.122.0901-2.400.000 Manutenção da Administração da Fundação de Educação
Ficha 0735
3.2.90.23 – Juros, Deságios e Descontos da dívida Mobiliária
Fonte 00001
127.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
127.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), será utilizado a anulação Parcial da dotação orçamentária da Funcional Programática 12.122.0901- 2.400.000 Manutenção da Administração da Fundação de Educação – Fonte 0001 - Ficha 0616.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21-PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal