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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de maio de 2024

LEI N° 3330/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3330/2024

Súmula – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE PAIÇANDU, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autoria – Vereador Carlos Cesar Martins

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE PAIÇANDU, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 42.494.374/0001-50, com sede na Estrada Colombo Gleba Ribeirão Colombo, Lote 218, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Art. 2° - A referida Entidade se enquadra nas exigências exigidas nas Leis especificas, em relação a sua finalidade social e assistencial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2024.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3016, em 6 de maio de 2024. Código identificador 39DCE64F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.