PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de junho de 2019
LEI Nº 2765/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2765/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 245.850,00 ( duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – SECRETARIA DE OBRAS
06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0602-1.008.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS
Ficha 0302
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Fonte 00846
245.850,00
SUPLEMENTAÇÃO
245.850,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Contrato de Repasse nº 1041326-67 do MINISTERIO DAS CIDADES.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal