PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de junho de 2019
LEI Nº 2761/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2761/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu no valor de R$173.000,00(cento e setenta e três mil reais)nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1201.2.166.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social
Ficha 0299
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00816
34.500,00
Ficha 0300
3.1.90.11.00.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 00816
7.000,00
Ficha 0169
3.3.90.39.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00816
131.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
173.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Programa Primeira Infância no SUAS– Criança Feliz.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31dias do mês de maio do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal