PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2019
LEI Nº 2793/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2793/2019
Súmula – Denomina o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Wesley Rodrigo Rossi e Dolores Soto Martinez Zavatini.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica denominado o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Praça Ipiranga, 56, Centro, Município de Paiçandu, Estado do Paraná de “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EURIDES FERREIRA DA SILVA”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal