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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de dezembro de 2023

LEI Nº 3310 /2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3310 /2023

SÚMULA: NOS TERMOS DO ARTIGO 127 E 128 DE 07 DE MAIO DE 1991, AUTORIZA A CESSÃO DE DOIS SERVIDORES EFETIVOS COM O ônus da remuneração AO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR, PARA ASSESSORAREM A 154 ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º Fica o Município de Paiçandu autorizado a ceder à 154 ª Zona Eleitoral da Comarca de Paiçandu/PR, 03 (três) servidores efetivos e estáveis, com o ônus da remuneração ao Município de Paiçandu/PR.

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal de Paiçandu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2926, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 32CDFDA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.