PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3310 /2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3310 /2023
SÚMULA: NOS TERMOS DO ARTIGO 127 E 128 DE 07 DE MAIO DE 1991, AUTORIZA A CESSÃO DE DOIS SERVIDORES EFETIVOS COM O ônus da remuneração AO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR, PARA ASSESSORAREM A 154 ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Município de Paiçandu autorizado a ceder à 154 ª Zona Eleitoral da Comarca de Paiçandu/PR, 03 (três) servidores efetivos e estáveis, com o ônus da remuneração ao Município de Paiçandu/PR.
Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal de Paiçandu