PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 7 de julho de 2025
LEI 3404 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3404 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PARANÁ
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E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 3404/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 2.118.309,69 (dois milhões, cento e dezoito mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos ), nas despesas classificadas no Projeto Atividade e nos Elementos a seguir:
12 Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.1203-5182.000 – Projeto Fia Criança e Adolescente
Ficha 0463
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 00924
1.863.882,80
Ficha 0464
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 00000
254.426,89
Suplementação
R$ 2.118.309,69
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 2.118.309,69 (dois milhões, cento e dezoito mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos ), serão utilizado os recursos do Programa Infância Feliz no valor de R$ 1.863,882,80 ( hum milhão, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), e o recurso Ordinário Livre no valor de R$ 254.426,89 duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de
julho do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal