PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 2967/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2967/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$607.188,99 (seiscentos e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos ) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
08 Secretaria de Agricultura
08003 Gabinete do Secretario de Agricultura
20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para secretaria de Agricultura
Ficha 0409
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00881 - Equipamento Agrícola - SEAB
8.700,00
Suplementação
8.700,00
20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para secretaria de Agricultura
Ficha 0408
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00882 – Convenio Feira do Produtor - SEAB
28.488,99
Suplementação
28.488,99
13 Secretaria do Meio Ambiente
13001 Gabinete do Secretario do Meio Ambiente
18.541.1302.2.148.000 Manutenção Programa de Apoio Adm. Secretaria do meio Ambiente
Ficha 0410
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00866- Emenda Parlamentar Trator Esteira
570.00000
Suplementação
570.000,00
Total Geral da Suplementação
607.188,99
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente os Recursos recebidos conforme abaixo discriminados:
- O Valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) será decorrente do excesso de arrecadação do Termo de Convenio 179/2020 da SEAB – Equipamento Agrícola da SEAB - Fonte 00881;
- O Valor de R$ 28.488,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos ) será decorrente do excesso de arrecadação do Termo de Convenio 211 /2020 da SEAB – Convenio Feira do Produtor - Fonte 00882;
- O Valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) será decorrente do excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar 202033320007- Transferência Especial Trator Esteira – Fonte 00866.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal