CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3082/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3082/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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LEI Nº 3082/2022
Súmula - Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres e adolescentes de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Paiçandu; e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Deisi Medeiros
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Milson Monteiro Teles, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1º A presente Lei institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Paiçandu.
Art. 2º Para efeitos desta lei, pobreza menstrual é compreendida pela falta ou dificuldade de acesso, de adolescentes e mulheres com útero ativo, a itens básicos de higiene pessoal, como absorventes íntimos ou coletores menstruais; seja por falta de informação, falta de educação adequada para compreender/conhecer o ciclo menstrual e/ou por dificuldades sociais e econômicas.
Art. 3º São objetivos da política municipal de combate e erradicação da pobreza menstrual:
I – a promoção da dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica, com pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;
II – a erradicação da pobreza menstrual, como um dos mecanismos de erradicação da pobreza;
III – ampliação da qualidade de vida das mulheres e adolescentes paiçanduenses;
IV – promoção da saúde das mulheres;
V – democratização do acesso à informação e a educação sobre saúde feminina;
Art. 4º Fica instituído ainda, no âmbito das políticas públicas voltadas às mulheres, o Programa de distribuição e fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Paiçandu.
Art. 5º Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as adolescentes e mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social ou se enquadrem nos critérios de baixa renda.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta legislação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após sua previsão na Lei Orçamentária.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 16 de Fevereiro de 2022.
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MILSON MONTEIRO TELES-
Presidente
MICHAEL BRUSTULIN –
Vice-Presidente
OSVALDO MARINHO NOVAES
– 1º Secretário